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Decreto 3199 - 11 de Julho de 1988

Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento, no valor de Cz$ 275.000.000,00 para a Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 47, item II da Constituição Estadual, e da autorização contida nos artigos 5º. e 8º. da Lei Estadual nº. 8.666, de 14 de dezembro de 1987,
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social um crédito suplementar no valor de Cz$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 11 de julho de 1988, 167º da Independência e 100º. da República.

Álvaro Dias
Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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