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PORTARIA N.º 24-2026 AGEPAR

(Revogado pela Portaria 63 de 12/08/2026)

Súmula: Altera a Portaria nº 19/2026, que designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso das atribuições legais previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020; no art. 25, incs. II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022;


RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria n.º 19/2026-Agepar, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 30 de abril de 2026

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado