Súmula: Aprovação de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 3.000.000,00, para Fundação Teatro Guaíra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 47, item II da Constituição Estadual e da autorização contida nos artigos 5º. e 8º., parágrafo 2º., item V, da Lei Estadual nº. 8.666 de 14 de dezembro de 1987, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica criado o Subelemento de Despesa 3231 - Subvenções Sociais e simultaneamente aberto no orçamento próprio da Fundação Teatro Guaíra, aprovado pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, um crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2º. Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 12 de julho de 1988, 167º da Independência e 100º da República.
Álvaro Dias Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado