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Decreto 3218 - 12 de Julho de 1988

Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 90.000.000,00 a Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 47, item II da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 8º. da Lei Estadual nº. 8.666 de 14 de dezembro de 1987,
 
D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto ao orçamento da Secretaria do Estado da Indústria e do Comércio um crédito suplementar no valor de Cz$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzados), conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 12 de julho de 1988, 167º. da Independência e 100º. da República.

Álvaro Dias
Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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