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Decreto 3288 - 20 de Julho de 1988

Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento próprio no valor de Cz$ 8.756.000,00 ao Departamento de Trânsito - DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 47, item II da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 5º da Lei Estadual nº 8.666, de 14 de dezembro de 1987 e artigo 2º da Lei Estadual nº 8.812 de 12 de julho de 1988.
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto ao orçamento próprio do Departamento de Trânsito - DETRAN, aprovado pelo Decreto nº 2.221 de 28 de dezembro de 1987, um crédito suplementar no valor de Cz$ 8.756.000,00 (oito milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios da entidade.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 20 de julho 1988, 167º da Independência e 100º da República.

Álvaro Dias
Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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