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Decreto 3291 - 20 de Julho de 1988

Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento próprio no valor de Cz$ 4.019.633.000,00 ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Paraná - IPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 47, item II da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 8.666, de 14 de dezembro de 1987,
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto ao orçamento próprio do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Paraná - IPE, aprovado pelo Decreto nº 2.221 de 28 de dezembro de 1987, um crédito suplementar no valor de Cz$ 4.019.633.000,00 (quatro bilhões, dezenove milhões, seiscentos e trinta e três mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação da Unidade.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Curitiba, em 20 de julho de 1988, 167º da Independência e 100º da República.

Álvaro Dias
Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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