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Resolução CGE 07 - 13 de Fevereiro de 2026

Publicado no Diário Oficial nº. 12091 de 23 de Fevereiro de 2026

Súmula:

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP da Controladoria-Geral do Estado do Paraná.

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Estadual nº 21.352, de 2023; e pelo §2º, do art. 10, da Lei Estadual nº 17.745, de 2013, e

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar as normas relativas ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP da Controladoria-Geral do Estado do Paraná, com a finalidade de dispor sobre sua composição, competências, funcionamento e atribuições, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais normativas aplicáveis.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 2º O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP possui função consultiva e deliberativa, com a finalidade de desenvolver e acompanhar ações correlatas à privacidade e à proteção de dados pessoais, assegurando a conformidade institucional com a LGPD.

Parágrafo único. As deliberações do CGPDP deverão ser comunicadas e aprovadas pelo (a) Controlador(a) -Geral do Estado previamente a sua implementação.

Art. 3º Compete ao CGPDP:

I - desenvolver, coordenar e gerenciar o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

II – assegurar a implementação da LGPD;

III – propor e revisar políticas, diretrizes e instrumentos de privacidade;

IV – deliberar sobre medidas técnicas e administrativas;

V – acompanhar a apuração e resposta a incidentes de segurança;

VI – promover a cultura de proteção de dados e a capacitação contínua dos servidores;

VII – apoiar tecnicamente o(a) Encarregado(a) e a Controlador(a) Geral do Estado;

VIII – propor ações de melhoria e aperfeiçoamento da governança em privacidade;

IX – monitorar o processo de gestão de riscos de segurança da informação;

X – garantir que os processos de sustentação da LGPD implantada estejam ativos e atualizados;

XI – deliberar sobre questões relativas à LGPD no que se refere a implantação ou mudança de tecnologias ou processos.

Art. 4º Compete ao CGPDP, perante os demais órgãos da Administração Pública Estadual direta, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 2.474, de 14 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 5º Os membros do CGPDP terão mandato por tempo indeterminado, enquanto perdurar o ato de sua designação.

Parágrafo único. A participação dos membros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O CGPDP será coordenado pelo(à) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais e composto por equipe multidisciplinar, com membros titulares e suplentes.

§ 1º A designação dos membros titulares e suplentes será formalizada por ato próprio do Controlador-Geral do Estado, devidamente publicado.

§ 2º O CGPDP poderá formular consultas jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado – PGE-PR, sobre temas relacionados à proteção de dados e à aplicação da LGPD no Estado do Paraná, nos termos do art. 7º, II do Decreto Estadual nº 6.474/2020.

Art. 7º O CGPDP realizará reuniões ordinárias com periodicidade mensal até a completa implementação do Programa de Governança em Privacidade.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo(à) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º As reuniões serão registradas em ata, lavrada ao final de cada sessão.

§ 3º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a qualquer tempo, mediante iniciativa do(da) Encarregado(a) ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Comitê.

§ 4º Poderão ser convidados representantes de outras instituições, organizações, órgãos públicos e privados para participar de reuniões, sem direito a voto, com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos.

Art. 8º Após a plena implementação do Programa de Governança em Privacidade, as reuniões do CGPDP ocorrerão trimestralmente ou conforme demanda.

Art. 9º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, desde que, nesta última hipótese, sejam adotados meios tecnológicos que garantam a segurança e o sigilo das informações tratadas.

Art. 10 Para início das reuniões, será exigido quórum mínimo correspondente à metade mais um dos membros titulares, contando com o Encarregado(a).

Art. 11 O membro que não puder comparecer à reunião deverá justificar sua ausência com, no mínimo, 1 (um) dia útil de antecedência ao(à) Encarregado(a), possibilitando a convocação do respectivo suplente.

Parágrafo único. A ausência injustificada poderá ensejar advertência, substituição ou outra medida administrativa, conforme normativas internas da CGE-PR.

Art. 12 As deliberações do CGPDP serão tomadas por maioria absoluta de votos, sendo que cada membro terá direito a um voto.

§ 1º O(A) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais presidirá as sessões, com direito à voz, mas sem direito a voto, podendo emitir parecer técnico ou recomendações a serem consideradas nas deliberações.

§ 2º As deliberações deverão ser formalmente registradas em ata, assinada pelos membros presentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Art. 13 O CGPDP elaborará, periodicamente, um Planejamento Estratégico em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, contemplando, no mínimo, a revisão e atualização das políticas, diretrizes e normativos internos sobre privacidade e segurança da informação.

CAPÍTULO V

DA RESPOSTA A INCIDENTES

Art. 14 O CGPDP definirá e manterá atualizado um Plano de Resposta a Incidentes da CGE, contendo os procedimentos específicos para a investigação, comunicação e gestão de incidentes relacionados a dados pessoais, bem como a atribuição de responsabilidades às áreas envolvidas e a implementação de medidas corretivas e preventivas.

Art. 15 Compete ao CGPDP coordenar a apuração de incidentes de segurança com dados pessoais, podendo requisitar informações complementares, solicitar documentos e pareceres técnicos necessários à adequada elucidação dos fatos.

Art. 16 A apuração e a resposta a incidentes observarão o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e nas orientações e regulamentos da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Parágrafo único. O prazo máximo para apuração e resposta a incidentes será de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de reporte, salvo prorrogação devidamente justificada ou novas orientações da ANPD.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 18 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo CGPDP, observando-se a legislação e regulamentos aplicáveis.

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 13 de fevereiro de 2026.

Louise da Costa e Silva Garnica
Controladora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado