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Decreto 12543 - 27 de Janeiro de 2026

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de WANDERSON BORGES RIBEIRO, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Maringá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0002421- 19.2022.8.16.0018, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 23.076.829-3,

DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 10.986, de 6 de maio de 2022, de WANDERSON BORGES RIBEIRO, RG nº 8.XXX.076-X, no cargo de Agente Universitário Apoio, na função de Agente de Segurança Interna, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado