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Decreto 12499 - 23 de Janeiro de 2026

Súmula: Nomeação de PETERSON LUIZ LECHECHEM e LUCIANO IWAGANA PACHECO, para integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 25.018.732-7,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia PETERSON LUIZ LECHECHEM, RG n° X.197.400-X, para integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - CONFECON, como membro Titular e LUCIANO IWAGANA PACHECO, RG n° XXX.781-X, como membro Suplente, representantes da Casa Civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado