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Decreto 12468 - 19 de Janeiro de 2026

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 2.843, de 18 de julho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0027359-71.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 23.914.666-0,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 2.843, de 18 de julho de 2023, na parte que concedeu promoção ao Policial Penal ROGÉRIO APARECIDO MONTEIRO, CPF nº XXX.437.858-XX, onde se lê: “de classe VIII para classe VII”, leia-se: “de classe VII para classe VI”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado