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Decreto 12463 - 16 de Janeiro de 2026

Súmula: Nomeação de CAROLINA PAULETO FERRAZ ZANCAN e SUELLEN CHAVES BORGES, para integrar a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 24.936.847-4,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia CAROLINA PAULETO FERRAZ ZANCAN, RG n° 6.XXX.565-X, para integrar a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Paraná – COETRAE/PR, como membro Titular e SUELLEN CHAVES BORGES, RG n° 10.XXX.572-X, como membro Suplente, representantes da Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado