exibir Ato

Decreto 12449 - 15 de Janeiro de 2026

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para revogação da nomeação provisória de JOSÉ RÚVER LIMA HERCULANO NETO, do cargo de Perito Oficial Criminal 40h, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, efetivada pelo Decreto nº 11.250, de 17 de setembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0141856-57.2025.8.16.0000 (recurso), da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 24.703.247-9,


DECRETA:

Art. 1º Revoga a nomeação provisória de JOSÉ RÚVER LIMA HERCULANO NETO, RG nº 200.XXX.251-XX/CE, do cargo de Perito Oficial Criminal 40h, 4ª Classe, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, efetivada pelo Decreto nº 11.250, de 17 de setembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado