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Decreto 12257 - 16 de Dezembro de 2025

Súmula: Dispõe sobre municipalização de trechos rodoviários que especifica e a transferência destes ao Município de Pato Branco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 22.905, de 11 de dezembro 2025, e o contido no protocolo n° 25.048.027-0,

DECRETA:

Art. 1º Municipaliza e transfere ao Município de Pato Branco, os domínios e os patrimônios, com suas benfeitorias e acessórios, dos trechos da Rodovia Estadual PR-493 do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E. a seguir discriminados:

I - trechos sob os códigos 493D0012EPR e 493E0012EPR com extensão de 1,33 km (um quilômetro e trezentos e trinta metros), compreendidos entre o ponto de referência 89 do S.R.E. de coordenadas: 26°12′20,73″S, 52°40′49,17″O e ponto de referência 1846 do S.R.E. de coordenadas: 26°11′45,21″S, 52°41′15,86″O;

II - trecho sob o código 493S0020EPR, com extensão de 5,37 km (cinco quilômetros e trezentos e setenta metros), compreendido entre o ponto de referência 1846 do S.R.E de coordenadas: 26°11′45,21″S, 52°41′15,86″O e ponto de referência 2119 do S.R.E de coordenadas: 26°09′7,78″S, 52°42′21,25″O.

Parágrafo único. O trecho rodoviário de que trata o caput deste artigo fica excluído do S.R.E vigente, aprovado pelo Decreto n° 9.774, de 29 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Sandro Alex Cruz de Oliveira
Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado