exibir Ato

Decreto 12179 - 10 de Dezembro de 2025

Súmula: Autoriza a doação ao Município de Campo Mourão, do imóvel onde funciona a Escola Municipal Professor Nicon Kopko.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 15.469, de 29 de março de 2007, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, no Manual de Gestão de Bens Imóveis do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolo 20.644.840-7,
 
DECRETA:

Art. 1º Autoriza a doação ao Município de Campo Mourão do imóvel registrado sob as Matrículas n°s 18.748, 18.749, 18.750, 18.751, 18.752, 18.753, 18.754, 18.755, 18.756, 18.757, 18.758, 18.759, 18.760, 18.761, 18.762, 18.763, 18.764, 18.765, todas do 1º do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, referente aos lotes n° 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, da quadra n° 23, situado na planta Jardim Modelo, no Município de Campo Mourão, somando uma área total de 6.540,00m² (seis mil, quinhentos e quarenta metros quadrados) no qual se encontra instalada a Escola Municipal Professor Nicon Kopko.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto destina-se ao uso e funcionamento de estabelecimento municipal de ensino e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.

§1º No Termo de Doação constarão as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º deste Decreto, acarretando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do doador.

§2º Após formalização do Termo de Doação, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, onde obriga-se a:

I - zelar pelo imóvel realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;

II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, conservação e outras que recaiam sobre o imóvel;

III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel sob sua utilização;

IV - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP e a Secretaria de Estado da Educação – SEED ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado