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Art. 21. Altera o caput do art. 7º da Lei nº 21.583, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A carga horária de trabalho dos cargos da Carreira Técnica Universitária e de suas funções componentes é de quarenta horas semanais, com exceção da função de médico, que será de vinte horas semanais, com jornada de quatro horas diárias.

Art. 22. Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 21.583, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O Regime de Trabalho de Turnos - RTT, aplicável nos órgãos e setores que exercem atividades ininterruptas de 24 (vinte e quatro) horas, será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis a partir da publicação desta Lei, sendo vedada a realização de escala de doze horas de trabalho por sessenta horas de descanso.

Art. 23. Altera o caput do § 2º do art. 11 da Lei nº 21.852, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Os plantões podem ser realizados por professores de ensino superior, estatutários e contratados em regime especial por tempo determinado, com formação e registro no órgão da categoria de classe nas especialidades de:

Art. 24. Acrescenta os incisos IX e X ao § 2º do art. 11 da Lei nº 21.852, de 2023, com as seguintes redações:
IX - biólogo especialista em Genética;
X - profissional de Educação Física.

Art. 25. Acrescenta o § 6º ao art. 11 da Lei nº 21.852, de 2023, com a seguinte redação:
§ 6º Os Plantões Docentes de Sobreaviso - PDS poderão ter escalas de 24 (vinte e quatro) horas para atender às necessidades da unidade de saúde, visando ao fechamento de escala.(NR)

Art. 26. Altera o art. 13 da Lei nº 21.852, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os plantões terão duração mínima de cinco e máxima de doze horas consecutivas, sendo realizados em horário diferenciado da carga horária prevista no plano individual de atividades docentes ou documento equivalente, relativo ao regime de trabalho a que está vinculado o professor plantonista.
§ 1º Excetua-se ao previsto no caput deste artigo os profissionais médicos, cujo plantão terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
§ 2º A carga horária mensal total por docente, realizada a título de plantões, abrangendo Plantão Docente - PD e Plantão Docente de Sobreaviso - PDS, observado o disposto no art. 12 desta Lei, fica limitada a 96 (noventa e seis) horas aos docentes em regime parcial acima de trinta horas semanais, aos docentes em regime de tempo integral de quarenta horas semanais e aos docentes em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
§ 3º Ao docente em regime parcial, com carga horária igual ou inferior a trinta horas semanais, é permitida a realização de plantões, abrangendo Plantão Docente - PD e Plantão Docente de Sobreaviso - PDS, até o limite de 120 (cento e vinte) horas.
§ 4º Os totais limitados nos §§ 2º e 3º deste artigo podem ser acrescidos de até sessenta horas de plantões realizados no horário noturno, das 19 horas às 7 horas, em dias normais, e no horário diurno e noturno quando realizados nos feriados, recessos, sábados e domingos nas unidades que oferecem atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Os acréscimos mencionados no § 4º deste artigo se aplicam, inclusive, aos docentes enquadrados no regime de Trabalho em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, em caráter excepcional ao disposto na alínea "d" do inciso VII do § 3ºA do art. 3º da Lei nº 11.713, de 1997.
§ 6º Veda a realização das despesas tratadas neste artigo sem o prévio empenho ou que extrapolem a disponibilidade orçamentária.
§ 7º Para fins de enquadramento dos limites de carga horária previstos nos § 2º, § 3º e § 4º deste artigo, considera-se exclusivamente aquela referente ao regime de trabalho do cargo de professor do ensino superior.

Art. 27. Altera o § 3º do art. 15 da Lei nº 21.852, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O valor da hora paga por Plantão Docente de Sobreaviso - PDS corresponderá a 1/3 (um terço) do valor da hora de que trata o § 2º do art. 14 desta Lei.

Art. 28. Altera o § 3º do art. 16 da Lei no 21.852, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Veda o pagamento de medias referentes a Gratificação de Plantão Docente - GPD e a Gratificação de Plantão Docente de Sobreaviso - GPS no periodo de licenças e afastamentos, ressalvados aqueles decorrentes de tratamento de saude que gerem afastamento superior a trinta dias e licença maternidade, para os quais fica assegurado o pagamento da media referente a Gratificação de Plantão Docente - GPD e a Gratificação de Plantão Docente de Sobreaviso - GPS.

Art. 29. Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei 21.852, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os recolhimentos previdenciários, realizados sobre as vantagens de que trata o caput deste artigo, até a data de publicação desta Lei, ficarão assegurados para fins de cálculo da média das remunerações adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social, nos termos do que dispõem o art. 15 da Lei Complementar nº 233, de 2021, o art. 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005 e os arts. 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 30. Os Hospitais Universitários deverão prestar contas anualmente à Secretaria de Estado da Saúde - SESA sobre a execução do orçamento e a conformidade com as normas de contratação estabelecidas nesta Lei.

Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias a partir da data de sua publicação.

Art. 32. Caberá à Secretaria de Estado da Saúde - SESA a definição das regras de transição a serem aplicadas para todas as Universidades e Hospitais Universitários até que sejam plenamente implantados os novos parâmetros de gestão propostos por esta Lei.

Parágrafo único. Na formulação das regras de transição a que se refere o caput deste artigo deverão ser consideradas as particularidades da prestação de serviços assistenciais das Universidades e dos Hospitais Universitários, de modo a propiciar as condições necessárias ao atendimento à população a partir de parâmetros equitativos entre as Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES e suas regiões de abrangência.

Art. 33. Sob pena de responsabilização do gestor e servidor responsável pela implantação da despesa, é vedada a realização das despesas tratadas nesta Lei sem prévia autorização e que superem as disponibilidades orçamentárias.

Art. 34. A produção de efeitos financeiros decorrentes das alterações e instituições previstas fica condicionada à demonstração de prévia dotação orçamentária e ao integral cumprimento dos requisitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Complementar nº 231, de 2020.

Art. 35. Autoriza o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias e financeiras e demais adequações necessárias para aplicação desta Lei.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 21.344, de 23 de dezembro de 2022:

I - art. 1º;

II - art. 3º;

III - art. 4º;