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Lei 22.864 - 8 de dezembro de 2025

Súmula: Altera a Lei nº 20.052, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Formosa do Oeste.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 20.052, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Doação e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Parágrafo único. No Termo de Doação, constarão a destinação do imóvel, as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º desta Lei, implicando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do doador.(NR)

Art. 2º Altera o art. 4º da Lei nº 20.052, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga o art. 3º da Lei nº 20.052, de 18 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo, em 8 de dezembro de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado