Súmula: Retifica e acresce o anexo do Decreto nº 2.229, de 29 de junho de 2000, que concedeu a ascensão funcional aos Agentes Fiscais da Coordenação da Receita do Estado - CRE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 7.051, de 04 de dezembro de 1978, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica retificado e acrescido o Anexo do Decreto nº 2.229, de 29 de junho de 2000, que concedeu a ascensão funcional aos Agentes Fiscais da Coordenação da Receita do Estado, quanto aos servidores;
Art. 2º. Fica sem efeito a ascensão funcional dos Agentes Fiscais ANFRISIO FONSECA DE SIQUEIRA JÚNIOR, RG nº 791.398-2, LUIZ CARLOS MENON, RG nº 3.755.288-7 e PAULO CÉSAR LOPES TÁVORA, RG nº 7.091.910-9, concedida pelo Decreto nº 2.229, de 29 de junho de 2000.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2000.
Curitiba, em 02 de abril de 2001, 180º da Independência e 113º da República.
Jaime Lerner Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado