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Decreto 11438 - 07 de Outubro de 2025


Publicado no Diário Oficial nº. 12002 de 7 de Outubro de 2025

Súmula: Altera o Decreto nº 4.191, de 28 de novembro de 2023, que autorizou a cessão de uso de imóvel à Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.128.527-8,
 
DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 6º do Decreto nº 4.191, de 28 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A presente cessão terá vigência de 15 (quinze) anos a partir da data de publicação do Extrato do Termo de Cessão no Diário Oficial do Paraná.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 7 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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