Súmula: Altera o Decreto nº 4.191, de 28 de novembro de 2023, que autorizou a cessão de uso de imóvel à Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.128.527-8, DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 6º do Decreto nº 4.191, de 28 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 6º A presente cessão terá vigência de 15 (quinze) anos a partir da data de publicação do Extrato do Termo de Cessão no Diário Oficial do Paraná.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 7 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado