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Decreto 11434 - 07 de Outubro de 2025


Publicado no Diário Oficial nº. 12002 de 7 de Outubro de 2025

Súmula: Dispõe sobre municipalização de trecho da Rodovia Estadual PR-462 e sua transferência ao Município de Roncador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 22.601, de 4 de setembro de 2025, e o contido no protocolado n° 19.101.574-6,
 
DECRETA:

Art. 1º Municipaliza e transfere ao Município de Roncador o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do trecho da Rodovia Estadual PR-462, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, sob o código 462S0050EPR, com 1,03km (um quilômetro e trinta metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1497 do S.R.E de coordenadas: 24°35′23,15″S, 52°16′18,63″O e o ponto final de coordenadas: 24°34'57,62"S, 52°15'54,66"O (Datum WGS84).

Parágrafo único. O trecho rodoviário de que trata o caput deste artigo fica excluído do Sistema Rodoviário Estadual vigente, aprovado pelo Decreto nº 9.774, de 29 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 07 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Sandro Alex
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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