Súmula: Dispõe sobre municipalização de trecho da Rodovia Estadual PR-462 e sua transferência ao Município de Roncador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 22.601, de 4 de setembro de 2025, e o contido no protocolado n° 19.101.574-6, DECRETA:
Art. 1º Municipaliza e transfere ao Município de Roncador o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do trecho da Rodovia Estadual PR-462, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, sob o código 462S0050EPR, com 1,03km (um quilômetro e trinta metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1497 do S.R.E de coordenadas: 24°35′23,15″S, 52°16′18,63″O e o ponto final de coordenadas: 24°34'57,62"S, 52°15'54,66"O (Datum WGS84).
Parágrafo único. O trecho rodoviário de que trata o caput deste artigo fica excluído do Sistema Rodoviário Estadual vigente, aprovado pelo Decreto nº 9.774, de 29 de abril de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Sandro Alex Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado