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Decreto 11386 - 03 de Outubro de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão que declarou a inaptidão da candidata CAMILA LEITE COUGO no cargo de Técnico de Perícia Oficial, nomeada pelo Decreto nº 11.259, de 18 de setembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0001443-16.2024.8.16.0004, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 23.046.353-0,

DECRETA:

Art. 1º Exonera, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 124 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, CAMILA LEITE COUGO, CPF 019.XXX.XXX-38, do cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, nomeada sub judice pelo Decreto nº 11.259, de 18 de setembro de 2025. (vide Decreto 11924 de 13/11/2025)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 3 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado