exibir Ato

Decreto 3532 - 22 de Agosto de 1988

Súmula: Alterações das tabelas constantes ao Decreto nº 3.269, de 19 de julho de 1988, passando a vigorar na forma dos Anexos I e II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na Lei nº 8.756, de 27 de abril de 1988,
 
D E C R E T A :

Art. 1º. As tabelas constantes do Decreto nº 3.269, de 19 de julho de 1988, passam, a partir de 1º de agosto de 1988, a vigorar na forma dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Ficam reajustadas em 17,68% (dezessete vírgula sessenta e oito por cento) as Tabelas de salários, vigentes em julho de 1988, dos servidores da Administração Indireta do Estado, excluídas as entidades cuja data-base de reajuste dos seus servidores ocorra neste mês de agosto.

Art. 3º. Ficam reajustados em 17,68% (dezessete vírgula sessenta e oito por cento):

I - os valores das gratificações de produtividade e de representação de gabinete;

II - os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto quanto aos professores que são tratados em Decreto em separado;

III - os vencimentos previstos na Lei Complementar nº 35, de 24 de dezembro de 1986, com suas posteriores alterações, e os cargos não tratados especificamente neste Decreto, exceto quanto aos do Magistério.

Art. 4º. Os vencimentos de Secretários de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar e Procurador Geral do Estado ficam fixados em Cz$ 179.205,89 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinco cruzados e oitenta e nove centavos).

Art. 5º. O valor do salário-família, por dependente legal, fica reajustado para Cz$ 349,91 (trezentos e quarenta e nove cruzados e noventa e um centavos) e o valor das pensões especiais fica reajustado para Cz$ 6.225,94 (seis mil, duzentos e vinte e cinco cruzados e noventa e quatro centavos).

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 22 de agosto de 1988, 167º da Independência e 100º da República.

Álvaro Dias
Governador do Estado

Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração

Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo37192_20744.pdf