Súmula: Altera o Decreto nº 6.404, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário de assistência à pessoa na atividade de prevenção ao afogamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições previstas no inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, bem como o contido no protocolo nº 24.224.373-0,DECRETA:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.404, de 10 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: §1º O valor da indenização a que se refere o caput será: I – de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 6 (seis) horas; II – de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 8 (oito) horas; III – de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 12 (doze) horas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 2 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado