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Decreto 11366 - 2 de Outubro de 2025


Publicado no Diário Oficial nº. 11999 de 2 de Outubro de 2025

Súmula: Altera o Decreto nº 6.404, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário de assistência à pessoa na atividade de prevenção ao afogamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições previstas no inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, bem como o contido no protocolo nº 24.224.373-0,

DECRETA:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.404, de 10 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º O valor da indenização a que se refere o caput será:
I – de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 6 (seis) horas;
II – de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 8 (oito) horas;
III – de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 12 (doze) horas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 2 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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