Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.657 de 19 de julho de 2016, de FÁBIO DAL LAGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0046093-44.2016.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 24.519.569-9,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.657, de 19 de julho de 2016, de FÁBIO DAL LAGO, RG nº 5.XXX.970-X, inscrição nº 001.817-1, para exercer o cargo de Auditor Fiscal “A”, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado – CRE, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 30 de setembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado