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RESOLUÇÃO N.º 45-2025 AGEPAR

Súmula: Dispõe sobre a habilitação do municípiode Florestópolis para repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inc. I, alínea “m”, do Anexo do Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar); com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e considerando:

a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 21.968.205-0, referente à habilitação do município de Florestópolis para repasse do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;

b) a Resolução AGEPAR N.º 10/2022, com texto alterado pela Resolução AGEPAR N.º 34/2023 e N.º 27/2024;

c) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO 21/2025 – ORDINÁRIA, realizada em 23 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Habilitar o Município de Florestópolis, para o repasse à tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, dos valores referentes ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, no percentual de 2% (dois por cento) da receita operacional, nos termos da Resolução nº 10/2022 e suas atualizações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba/PR, 25 de setembro de 2025.

Sérgio Luiz Cequinel Filho
Conselheiro Relator

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado