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Decreto 11300 - 22 de Setembro de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MONIZE APARECIDA CHAGAS, no cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0028896-95.2024.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.130.150-1,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 258, de 14 de julho de 2023, MONIZE APARECIDA CHAGAS, CPF nº 114.XXX.XXX-35, 13ª colocada ampla concorrência, região Centro-Leste – 204, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Parágrafo único. A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 22 de setembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado