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RESOLUÇÃO N.º 44-2025 AGEPAR

Súmula: Aprova o Manual de sinalização de identificação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e revoga a Resolução Normativa n.º 5, de 19 de junho de 2013.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inc. I, alínea “m” e “t” do Anexo do Decreto Estadual n.º 6.265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar); com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e considerando:

a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 21.796.669-8; e

b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO N.º 20/2025 – EXTRAORDINÁRIA, realizada em 16 de setembro de 2025.


RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de sinalização de identificação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, nos termos do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Ficam os prestadores de serviços públicos delegados do Estado Paraná, obrigados a implantar e manter sinalização, conforme modelos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o disposto na Resolução Normativa n.º 5, de 19 de junho de 2013.

Curitiba, 18 de setembro de 2025.

Sergio Luiz Cequinel Filho
Conselheiro Relator

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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	Anexo único - Resolução 44/2025 AGEPAR