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Decreto 3980 - 10 de Maio de 2001

(Revogado pelo Decreto 5912 de 15/07/2002)

Súmula: Estabelece a Tarifa Média Máxima de gás natural da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS, em R$ 0,7049 por metro cúbico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições e como representante do poder concedente,
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica estabelecida a Tarifa Média Máxima de gás natural da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS, em R$ 0,7049 por metro cúbico, de acordo com metodologia de cálculo constante da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão, e que define a tarifa média como a soma do preço de compra do gás natural da Concessionária mais a margem bruta da distribuidora, conforme Notas Explicativas integrantes deste Decreto.

Art. 2º. As Tabelas de Tarifas a serem praticadas para os diferentes segmentos de mercado da COMPAGÁS deverão adequar-se à Tarifa Média Máxima estabelecida no artigo 1°, respeitando os fatores de diferenciação definidos no item 15.10 da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão.

Art. 3º. Os valores das tarifas são para pagamento à vista, não estando neles incluídos encargos financeiros, quaisquer tributos federais, estaduais e municipais, ou quaisquer tributos e/ou contribuições fiscais e parafiscais existentes ou que venham a ser criados, devendo ser adicionados ao valor a ser cobrado do consumidor final.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto n° 2.439, de 14 de agosto de 2000 e demais disposições em contrário.

Curitiba, em 10 de maio de 2001, 180° da Independência e 113° da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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