Súmula: Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0050369-76.2024.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.581.207-8, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOEM PM do militar estadual ALEXANDRE LIMA RICHTER, RG nº 8.XXX.958-X, de 6 de novembro de 2020 para 7 de janeiro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de setembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado