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Decreto 11166 - 09 de Setembro de 2025

Súmula: Reajusta o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e o contido no protocolado nº 24.035.295-8,


DECRETA:

Art. 1º Reajusta o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013, em 5,53% (cinco, vírgula cinquenta e três por cento), considerando o período compreendido entre maio/2024 a abril/2025.

Art. 2º O valor do auxílio-transporte será de R$ 244,35 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º Para fazer jus ao percebimento do auxílio-transporte computar-se-á a totalidade da remuneração do servidor, até o limite de R$ 4.007,86 (quatro mil, sete reais e oitenta e seis centavos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.

Art. 5º Revoga o Decreto nº 7.448, de 30 de setembro de 2024.

Curitiba, em 9 de setembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado