Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de candidato habilitado em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Judiciária do Quadro Próprio da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0008772-45.2025.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 24.541.344-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em caráter provisório, em virtude de habilitação em concurso público, para exercer o cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, Nível I, do Quadro de Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o candidato a seguir relacionado: CARGO: Agente de Polícia Judiciária REGIÃO: Curitiba
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 4 de setembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado