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Decreto 11068 - 29 de Agosto de 2025


Publicado no Diário Oficial nº. 11976 de 29 de Agosto de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de EDSON DE ALMEIDA SOUZA, no cargo de Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0001764-03.2014.8.16.0004, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo 23.215.852-2,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, EDSON DE ALMEIDA SOUZA, RG nº 4.XXX.019-X, inscrição nº 001.728-0, para exercer o cargo de Agente de Apoio, na função de Motorista, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Área de Atuação Região 3, no Município de Londrina.

Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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