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Publicado no Diário Oficial nº. 11974 de 27 de Agosto de 2025

Súmula: Altera dispositivos do Anexo da Resolução nº 3, de 14 de fevereiro de 2020, Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do Paraná

Art.1º Incluir o inc. V ao art. 8º do Anexo da Resolução n.º 03, de 14 de fevereiro de 2020, nos seguintes termos:

Art.2º Incluir o inc. XIV ao art. 10 do Anexo da Resolução n.º 03, de 14 de fevereiro de 2020, nos seguintes termos:

“XIV – A ausência de conexão de suas edificações à rede de esgoto, onde disponível.”

Art.3º Alterar os §§ 1º e 2º do art. 31 do Anexo da Resolução n.º 03, de 14 de fevereiro de 2020, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“§1º Notificado o usuário da disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário, este deverá realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a interligação da instalação predial com a rede pública.”

Art.4º Incluir os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 31 do Anexo da Resolução n.º 03, de 14 de fevereiro de 2020, nos seguintes termos:

“§ 3° Caso dentro do novo prazo não seja efetuada a interligação à rede pública de esgoto, o usuário poderá ser autuado, com aplicação de sanção pecuniária nos moldes do Art. 155, sendo novamente concedido prazo de 60 (sessenta dias) para regularização.”

“§ 5° Caso o usuário permaneça irregular após 12 (doze) meses da primeira notificação, o ciclo descrito nos parágrafos anteriores poderá ser reiniciado.”

Art.5º Alterar o art. 160 do Anexo da Resolução n.º 03, de 14 de fevereiro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rejane Maria Schirr Scolari
Conselheira Relatora

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado