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Decreto 10964 - 20 de Agosto de 2025


Publicado no Diário Oficial nº. 11969 de 20 de Agosto de 2025

Súmula: Demissão do servidor ANDERSON RIBEIRO NUNES, do cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no protocolado nº 22.236.429-9, e ainda,
Considerando que o servidor ANDERSON RIBEIRO NUNES, RG nº 6.XXX.747-X, ocupante do cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, lotado na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, infringiu com sua conduta o disposto nos incisos I, II, V e VI do art. 279 e inciso XV do art. 285 c/c alínea “b” do inciso V e §1º do art. 293 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970;
Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo disciplinar, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante, e a Deliberação nº 24/2025 do Conselho da Polícia Penal, que cotejando os documentos que instruem o processo concluíram estar comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão;
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);

DECIDE:

Art. 1º Demitir o servidor ANDERSON RIBEIRO NUNCES, RG nº 6.XXX.747-X, do cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, lotado na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, por ter infringido com a sua conduta o disposto nos incisos I, II, V e VI do art. 279 e inciso XV do art. 285 c/c alínea “b” do inciso V e §1º do art. 293 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 20 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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