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Decreto 10912 - 13 de Agosto de 2025

Súmula: Transforma funções e cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, as funções comissionadas executivas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
 

- 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-10, da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda.

em

- 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-11, para a Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda.

 

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
 

- 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-11, da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-12, da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda.

em

- 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, para a Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda.

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado