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Decreto 10628 - 16 de Julho de 2025

Súmula: Demissão da servidora ROMANA APARECIDA DE SOUZA MORAIS, Professora do Quadro Próprio do Magistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.777.037-0, e ainda,
Considerando que a servidora ROMANA APARECIDA DE SOUZA MORAIS, RG nº 4.XXX.925-X, ocupante do cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, LF-01 e LF-97, lotada no Núcleo Regional de Educação de Paranaguá, infringiu o disposto na alínea “f” do inciso V do art. 293 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970;
Considerando que a servidora foi submetida a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;
Considerando ainda a Deliberação nº 74/2025 do Conselho do Magistério, que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular da servidora, recomendando sua demissão; e ainda,
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);

DECIDE:

Art. 1º Demitir a servidora ROMANA APARECIDA DE SOUZA MORAIS, RG nº 4.XXX.925-X, do cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, LF-01 e LF-97, lotada no Núcleo Regional de Educação de Paranaguá, por ter infringido o disposto na alínea “f” do inciso V do art. 293 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício

Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado