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Decreto 10578 - 11 de Julho de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para concessão de Progressão por Antiguidade de servidor do Quadro Próprio do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0016345-46.2022.8.16.0035, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, consubstanciada no protocolo nº 24.216.121-1,

DECRETA:

Art. 1º Concede uma referência salarial a título de Progressão por Antiguidade, ao servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na forma do §1º do art. 9º da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, conforme segue:

ÓRGÃO	NOME	RG	CARGO	LF	DE		PARA		A partir de
SESP	EMERSON MACHADO DE OLIVEIRA	6.XXX.842-X	AGN	1	CL	REF	CL	REF

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 11 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício

Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado