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Decreto 10571 - 11 de Julho de 2025

Súmula: Transforma funções e cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, as funções comissionadas executivas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
 

- 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-8, do Gabinete do Vice-Governador; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-14, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

Em

- 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-6, para o Gabinete do Vice-Governador.

 

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
 

- 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-4, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-9, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-11, do Gabinete do Vice-Governador.

Em

- 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-3, para a Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-5, para a Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, para Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-8, para o Gabinete do Vice-Governador.

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 11 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado