exibir Ato

Decreto 6204 - 22 de Agosto de 2002

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 2º, 5º, alínea "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978,


DECRETA:

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-151, nos locais definidos como Variante 1 e Variante 3, no trecho BR-476 (São Mateus do Sul) – Divisa PR/SC (Três Barras), conforme descrição abaixo:

SEGMENTO	EXTENSÃO	LARGURA FAIXA DE DOMÍNIO
Variante 1
Estaca 110 a 180	1.400 metros	25 metros
Variante 3
Estaca 1200 a 1275	1.500 metros	60 metros
Estaca 1275 a 1282	140 metros	95 metros

Art. 2º. A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidos nas faixas de domínio e áreas de que tratam os artigos anteriores e as expropriadas, pagas e escrituradas por Decretos anteriores.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 22 de agosto de 2002, de 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado