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Lei 22.446 - 4 de junho de 2025

Súmula: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR em 5.461 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um) militares estaduais. (Revogado pela Lei 22916 de 12/12/2025)

Art. 2º O efetivo constante no art. 1º desta Lei será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, na forma dos Anexos I e II desta Lei, denominados respectivamente de Resumo do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares e Resumo do Quadro de Praças Bombeiros Militares. (Revogado pela Lei 22916 de 12/12/2025)

Parágrafo único. O efetivo de Praças Especiais será variável, sendo suprido anualmente conforme proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR ao Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Revogado pela Lei 22916 de 12/12/2025)

Art. 3º O efetivo de 46 (quarenta e seis) militares estaduais criado por esta Lei, distribuído pelos postos, nos termos do Anexo III desta Lei, será ativado por intermédio de decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 21.729, de 6 de novembro de 2023:

I - o art. 1º;

II - o Anexo I;

III - o Anexo II.

Palácio do Governo, em 4 de junho de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	Anexo I	Revogado pela Lei 22916 de 12/12/2025
	Anexo II	Revogado pela Lei 22916 de 12/12/2025
	Anexo III