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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2025

Súmula: Dispõe sobre a habilitação do município de Califórnia para repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inc. I, alínea “m”, do Anexo do Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar); com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e considerando:
 
a) o protocolo n.º 23.998.324-3 e seu respectivo apenso (21.972.808-5), referente à habilitação do município de Califórnia para repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA; 

b) a Resolução AGEPAR N.º 10/2022, com texto alterado pela Resolução AGEPAR N.º 34/2023, art. 9, § 1º; e 

c) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 10/2025, realizada em 27 de maio de 2025. 

RESOLVE:

Art.1º Habilitar o Município de Califórnia, do Estado Paraná, para o repasse à tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR dos valores referentes ao Fundo de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA no percentual de 1% (um por cento) da receita operacional, nos termos da Resolução nº 10/2022 e suas atualizações.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba/PR, 28 de maio de 2025.

Rubens Bueno
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado