exibir Ato

Decreto 3128 - 09 de Junho de 2004

Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 400.000,00, Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul-SEIM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 12, incisos IV e VII da Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelo artigo 1º da Lei Estadual nº 14.396, de 17 de maio de 2004.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica procedido o ajuste no Demonstrativo dos Repasses dos Recursos Próprios do Tesouro Estadual, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4º. Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras, constante do Anexo V da Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, conforme Anexo V deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 09 de junho de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo36047_22735.pdf