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Decreto 9902 - 9 de Maio de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de MARIA VILMA ALVES TEIXEIRA, do Quadro Próprio dos Funcionários da Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0032246-36.2011.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 1ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 23.775.956-7,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, MARIA VILMA ALVES TEIXEIRA, RG nº 4.XXX.839-X, inscrição nº 070.891-7, no cargo de Agente Educacional I, do Quadro Próprio dos Funcionários da Educação Básica – QFEB, da Secretaria de Estado da Educação – SEED, no Núcleo Regional da Educação – NRE, de Pato Branco.

Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 3º A candidata nomeada terá lotação na SEED.

Curitiba, em 9 de maio de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado