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Publicado no Diário Oficial nº. 11893 de 30 de Abril de 2025

Súmula: Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus nos Estabelecimentos de Saúde no Estado do Paraná.

Art. 1º À pessoa com Diabetes Mellitus será dispensado atendimento prioritário em filas para a realização de exames de diagnóstico que necessitem de jejum prévio, em hospitais, laboratórios de coleta de sangue, clínicas públicas e privadas, postos de saúde e outros estabelecimentos de saúde do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado em conformidade com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente nos casos de urgência e emergência.

Art. 2º Para fazer jus ao atendimento concedido por esta Lei, a pessoa com diabetes deverá informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames, devendo comprová-la no momento do atendimento, mediante apresentação de laudo médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia.

Art. 3º Incumbe aos estabelecimentos de saúde identificar o consumidor no ato do atendimento inicial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cloara Pinheiro
Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado