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Decreto 9646 - 15 de Abril de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de JOCIMAR ARANTES RODRIGUES, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Maringá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0017793-42.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolado nº 23.685.102-8,

DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 10.285, de 16 de fevereiro de 2022, de JOCIMAR ARANTES RODRIGUES, RG nº 13.XXX446-X, no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Cozinheiro, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado