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Decreto 9230 - 13 de Março de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 603, de 24 de fevereiro de 2023, de MICHELI DE SOUSA no cargo de Policial Penal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 15862-31.2020.8.16.0182, em trâmite pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 18.886.125-3,

DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória efetivada pelo Decreto n° 603, de 24 de fevereiro de 2023, de MICHELI DE SOUSA, RG nº 9.XXX.128-X, Inscrição n° 32.187-7, para exercer o cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná – QPPP, da Região de Foz do Iguaçu.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Marta Cristina Guizelini
Secretária de Estado da Administração e da Previdência, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado