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Decreto 9129 - 7 de Março de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de HELOISA APARECIDA NOVELLI DE FREITAS no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual d e Londrina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0049425-93.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 23.500.816-5,
 
DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, HELOISA APARECIDA NOVELLI DE FREITAS, RG nº 8.XXX.680-X, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter definitivo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 7 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado