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Decreto 9067 - 24 de Fevereiro de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANA PAULA DE MOURA VARANDA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0000392-39.2021.8.16.0112, da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 23.127.346-8,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.852, de 15 de dezembro de 2023, ANA PAULA DE MOURA VARANDA, RG nº 9.XXX.835-X no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 24 de fevereiro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado