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Decreto 8452 - 19 de Dezembro de 2024

Súmula: Decisão judicial para tornar definitiva e regular a promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0000871-59.2020.8.16.0179, da 5º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 16.507.236-7,


DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva e regular a promoção no posto de 2º Tenente QOPM do militar estadual LUCIANO EVARISTO DMITRUK, CPF nº XXX.501.729-XX, a contar de 14 de agosto de 2024, conforme constou no inciso VIII do art. 1º do Decreto Estadual nº 7.068, de 14 de agosto de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de dezembro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado