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Decreto 5970 - 22 de Julho de 2002

Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, no valor de R$ 164.540,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, inciso V, da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA, no valor de R$ 164.540,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 1º, fica procedido o ajuste, no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, dos recursos próprios do Tesouro e dos convênios do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexos V e VI deste Decreto.

Art. 4º. Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 22 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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