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Publicado no Diário Oficial nº. 11806 de 12 de Dezembro de 2024

Súmula: Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti na Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Art. 1º Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

§ 1º A Campanha ora instituída deverá apresentar aos alunos informações sobre o mosquito Aedes aegypti, as doenças das quais ele é vetor, seu ciclo de vida e as formas de prevenção, contaminação e proliferação.

§ 2º Poderão ser realizadas palestras, seminários e afins, a alunos e comunidade escolar, contendo informações relativas ao mosquito Aedes aegypti, como reconhecê-lo, quais as doenças que transmite e como prevenir a sua proliferação, sem prejuízo de outras informações relevantes.

Art. 2º A Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti poderá ser realizada de forma continuada durante todo ano letivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Doutor Antenor
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado